REsp 2209684 - ACORDAO

REsp 2209684 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão no ponto relativo à repetição em dobro da comissão de corretagem, determinando devolução simples, ante a necessidade de comprovação de má-fé para a devolução em dobro; manteve-se a conclusão do TJ/AL sobre a abusividade da cobrança da comissão e sobre o dano moral por atraso excessivo; não conheceu-se de várias matérias por ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição ou de prequestionamento e por existência de fundamentos não impugnados; afastou-se a multa pelos embargos de declaração por inexistir intuito protelatório.

Parties
Recorrente: GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTOS S/A; Recorrido: MAGLIONES CARNEIRO DE LIMA; Recorrido: MARIA DORIS ARAÚJO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Cláusula Penal Contratual, Danos Morais, Prescrição, Repetição Do Indébito, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas/stj/stf, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Cláusula Penal Contratual Danos Morais Prescrição +5 more

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Parties

GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTOS S/A

Recorrente

MAGLIONES CARNEIRO DE LIMA

Recorrido

MARIA DORIS ARAÚJO DE LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos indicados
  3. 3 Fundamentos do acórdão não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão no ponto relativo à repetição em dobro da comissão de corretagem, determinando devolução simples, ante a necessidade de comprovação de má-fé para a devolução em dobro; manteve-se a conclusão do TJ/AL sobre a abusividade da cobrança da comissão e sobre o dano moral por atraso excessivo; não conheceu-se de várias matérias por ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição ou de prequestionamento e por existência de fundamentos não impugnados; afastou-se a multa pelos embargos de declaração por inexistir intuito protelatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a devolução simples da comissão de corretagem
  • Afastar a multa por oposição de embargos de declaração protelatórios fixada pelo TJ/AL