AREsp 2802634 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão (não houve negativa de prestação jurisdicional), fundamentos suficientes não foram impugnados atraindo a Súmula nº 283/STF, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do julgado (Súmula nº 284/STF por analogia). Ademais, para modificar a conclusão sobre inexistência de previsão contratual da comissão de corretagem, má-fé da construtora, devolução em dobro e sobre a equivalência da cláusula penal moratória seria necessário revolver questões fático-probatórias e cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial diante das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, o agravo interno não...

Parties
Agravante/recorrente: GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Restituição Em Dobro (art. 42 Cdc), Prescrição, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 284/stf, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Comissão De Corretagem Dever De Informação Restituição Em Dobro (art. 42 Cdc) Prescrição Cláusula Penal Moratória +6 more

Case Brief

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Parties

GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 impugnação de fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)
  3. 3 razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão (não houve negativa de prestação jurisdicional), fundamentos suficientes não foram impugnados atraindo a Súmula nº 283/STF, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do julgado (Súmula nº 284/STF por analogia). Ademais, para modificar a conclusão sobre inexistência de previsão contratual da comissão de corretagem, má-fé da construtora, devolução em dobro e sobre a equivalência da cláusula penal moratória seria necessário revolver questões fático-probatórias e cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial diante das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, o agravo interno não...

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno