AREsp 2253966 - DECISAO

AREsp 2253966 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o precedente citado, determinando que a alteração das conclusões do Tribunal de origem acerca da existência de cláusula de exclusividade e da ausência de comprovação da inércia da embargada exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: OSMAR PEDRO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Cláusula De Exclusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Ônus Da Prova (art. 333, I, Cpc/73)
Processo Civil Direito Civil Comissão De Corretagem Cláusula De Exclusividade Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Ônus Da Prova (art. 333, I, Cpc/73)

Case Brief

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Parties

OSMAR PEDRO DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na decisão por indicação de precedente contrária ao caso
  2. 2 incorreção do precedente citado na decisão embargada
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o precedente citado, determinando que a alteração das conclusões do Tribunal de origem acerca da existência de cláusula de exclusividade e da ausência de comprovação da inércia da embargada exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para colacionar o precedente apto a embasar a fundamentação exposta da decisão embargada relativamente à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
  • Publique-se.