AREsp 2945556 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por dois fundamentos principais: (i) as alegações relativas à ausência de comprovação da prestação de serviço de intermediação exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (ii) a tese de equiparação do contrato ao regime de multipropriedade (arts. 1.358-B e 1.358-K do CC) não foi examinada pelo acórdão recorrido, incorrendo em falta de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356 do STF, não tendo sido opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA.; Agravante: PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Multipropriedade, Taxa De Fruição, Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Comissão De Corretagem Multipropriedade Taxa De Fruição Cláusula Penal +3 more

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Parties

EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA.

Agravante

PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 722 a 725 do Código Civil
  2. 2 ofensa alegada aos arts. 1.358-B e 1.358-K do Código Civil (equiparação ao regime de multipropriedade)
  3. 3 ofensa alegada ao art. 67-A, inciso I, da Lei n. 4.591/1964

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por dois fundamentos principais: (i) as alegações relativas à ausência de comprovação da prestação de serviço de intermediação exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (ii) a tese de equiparação do contrato ao regime de multipropriedade (arts. 1.358-B e 1.358-K do CC) não foi examinada pelo acórdão recorrido, incorrendo em falta de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356 do STF, não tendo sido opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.