AREsp 2926669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas (direito à comissão de corretagem e suposto dano moral) dependem de reavaliação de fatos e provas cuja apreciação é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; adotou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ DOS SANTOS FILHO; Compradora (terceira): M. V. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Contrato De Corretagem, Arrependimento, Dano Moral, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Contrato De Corretagem Arrependimento Dano Moral Recurso Especial Admissibilidade +1 more

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Parties

JOSÉ DOS SANTOS FILHO

Agravante/recorrente

M. V. G.

Compradora (terceira)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 722 e 725 do Código Civil (comissão de corretagem)
  2. 2 violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil (ato ilícito e dano moral)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação à reavaliação de provas e fatos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas (direito à comissão de corretagem e suposto dano moral) dependem de reavaliação de fatos e provas cuja apreciação é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; adotou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial