AREsp 2923186 - DECISAO

AREsp 2923186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que não houve a perfectibilização do negócio (uma compradora não assinou), o que afasta o direito à comissão; manteve-se também a aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios e majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Autora: MARISA DELURDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e desprovido; mantida a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Recurso Especial, Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Comissão De Corretagem Recurso Especial Embargos De Declaração Protelatórios Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARISA DELURDES FERREIRA

Agravante / Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 dever de pagamento de comissão de corretagem na falta de perfectibilização do negócio
  2. 2 admissibilidade e óbices ao recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ)
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que não houve a perfectibilização do negócio (uma compradora não assinou), o que afasta o direito à comissão; manteve-se também a aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios e majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e desprovido; mantida a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial