REsp 2171778 - DECISAO

REsp 2171778 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 938 sobre comissão de corretagem e entendimento sobre retenção de até 50% em empreendimentos sob patrimônio de afetação), tendo sido observado que o dever de informação foi cumprido e que a demanda implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: JONNHY FIEDRICH QUITSCHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Vício De Consentimento, Rescisão Contratual, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores, Financiamento Imobiliário
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Comissão De Corretagem Vício De Consentimento Rescisão Contratual Patrimônio De Afetação Retenção De Valores +1 more

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Parties

JONNHY FIEDRICH QUITSCHAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula que transfere ao promitente-comprador o pagamento da comissão de corretagem
  2. 2 definição do percentual de retenção em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador
  3. 3 atribuição de culpa pela não obtenção de financiamento imobiliário e possibilidade de vício de consentimento por atuação do corretor

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 938 sobre comissão de corretagem e entendimento sobre retenção de até 50% em empreendimentos sob patrimônio de afetação), tendo sido observado que o dever de informação foi cumprido e que a demanda implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade.