AREsp 2979588 - DECISAO

AREsp 2979588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 11 do CPC (Súmula 211/STJ) e por fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 722 do CC (incidência da Súmula 284/STF), além do fato de que alterar o acórdão recorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: NICOLLE FIGUEIREDO MARTINS; Agravante: MARIA VERIDIANA COSTA BARBOSA; Réu: JUVELINO LUCIO BARBOSA; Terceiro Réu: JOCÉLIO COSTA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Comissão De Corretagem Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj) +1 more

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Parties

NICOLLE FIGUEIREDO MARTINS

Autora

MARIA VERIDIANA COSTA BARBOSA

Agravante

JUVELINO LUCIO BARBOSA

Réu

JOCÉLIO COSTA BARBOSA

Terceiro Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 11 do CPC
  2. 2 alegação de afronta ao art. 722 do Código Civil
  3. 3 deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 11 do CPC (Súmula 211/STJ) e por fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 722 do CC (incidência da Súmula 284/STF), além do fato de que alterar o acórdão recorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.