AREsp 2929544 - DECISAO

AREsp 2929544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente que a reunião promovida pela recorrente foi circunstancial e não demonstrou intermediação eficaz causadora da transferência da carteira; a pretensão de reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão alegada quanto às provas; assim, mantém-se a não admissão do recurso especial e majoram-se os honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Apelante: HEALTHCO ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA.; Apelada / Agravada: Amil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Acórdão
Direito Processual Civil Direito Civil Comissão De Corretagem Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Súmula 7/stj Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HEALTHCO ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA.

Agravante / Apelante

Amil

Apelada / Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a reunião promovida pela corretora constituiu intermediação eficaz apta a ensejar o pagamento da comissão de corretagem
  2. 2 se houve omissão no acórdão quanto à análise do depoimento da testemunha André Luiz Madureira de Oliveira
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente que a reunião promovida pela recorrente foi circunstancial e não demonstrou intermediação eficaz causadora da transferência da carteira; a pretensão de reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão alegada quanto às provas; assim, mantém-se a não admissão do recurso especial e majoram-se os honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se