AREsp 2940664 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial apontada assentava-se em fatos, não em interpretação de lei, atraindo igualmente a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BILECA TRANSPORTES LTDA.; Recorrido: Rubens Antonio Cardoso Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Provas Digitais, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova Provas Digitais Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BILECA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Rubens Antonio Cardoso Pereira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 369, 370, 373, I e II, e 411 do CPC e art. 725 do CC
  2. 2 Se o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de conhecer divergência jurisprudencial quando apoiada em fatos e não em interpretação de lei

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial apontada assentava-se em fatos, não em interpretação de lei, atraindo igualmente a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido