REsp 2111015 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 938 do STJ sobre a validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador o pagamento da comissão de corretagem quando houve prévia informação do preço total com destaque do valor da comissão, e porque revisar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: DIÓGENES PEREIRA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Valores Pagos / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que conheceu do recurso especial e lhe deu parcial provimento para afastar a indenização pela ocupação do imóvel
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Cláusula Contratual, Dever De Informação, Ressarcimento De Valores, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recursos Repetitivos (tema 938)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Cláusula Contratual Dever De Informação Ressarcimento De Valores Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

DIÓGENES PEREIRA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Valores Pagos / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
  2. 2 Necessidade de prévia informação do preço total e destaque do valor da comissão de corretagem (Tema 938)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 938 do STJ sobre a validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador o pagamento da comissão de corretagem quando houve prévia informação do preço total com destaque do valor da comissão, e porque revisar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que conheceu do recurso especial e lhe deu parcial provimento para afastar a indenização pela ocupação do imóvel

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a indenização pela ocupação do imóvel.