AREsp 2791545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve assinatura de contrato e que o negócio de locação não se aperfeiçoou, não nascendo, assim, o direito à comissão prevista no art. 725 do CC; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a inadmissão do recurso especial foi correta nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MEROLA IMÓVEIS LTDA; Agravado/réu Reconvinte: THOMAS ALEXANDRE YASUDA; Agravada/ré Reconvinte: CAROLINE SCHNOLL YASUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Art. 725 Do Código Civil, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Comissão De Corretagem Art. 725 Do Código Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

MEROLA IMÓVEIS LTDA

Agravante/recorrente

THOMAS ALEXANDRE YASUDA

Agravado/réu Reconvinte

CAROLINE SCHNOLL YASUDA

Agravada/ré Reconvinte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não se aperfeiçoa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 725 do Código Civil ao caso de desistência antes da assinatura contratual
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve assinatura de contrato e que o negócio de locação não se aperfeiçoou, não nascendo, assim, o direito à comissão prevista no art. 725 do CC; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a inadmissão do recurso especial foi correta nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.