AREsp 2947427 - DECISAO

AREsp 2947427 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ/RS foi corretamente fundamentado ao reconhecer a ausência de resultado útil em razão da informação equivocada prestada pelo corretor sobre a possibilidade de financiamento integral, configurando falha na prestação do serviço e ensejando a devolução da comissão de corretagem. Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e eventual reforma sobre a ocorrência ou não de resultado útil implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: LPS SUL CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA; Autores/agravados: IZANETE PEREIRA SANTOS e OUTRO; Ré: SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - ALVORADA III - SPE LTDA.; Ré: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Inexigibilidade De Débito C/c Indenização E Compensação Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecido); Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários recursais.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Responsabilidade Objetiva Por Defeitos Na Prestação De Serviços (art. 14 Cdc), Devolução De Valores Pagos a Título De Comissão, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Omissão/contradição/obscuridade E Motivação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários De Sucumbência Recursal (art. 85, §11, Cpc), Dever De Aproximação Útil Do Corretor (art. 722 Cc)
Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Responsabilidade Objetiva Por Defeitos Na Prestação De Serviços (art. 14 Cdc) Devolução De Valores Pagos a Título De Comissão Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Omissão/contradição/obscuridade E Motivação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários De Sucumbência Recursal (art. 85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

LPS SUL CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

IZANETE PEREIRA SANTOS e OUTRO

Autores/agravados

SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - ALVORADA III - SPE LTDA.

Ré

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Inexigibilidade De Débito C/c Indenização E Compensação Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecido); Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se houve resultado útil do negócio pela atuação do corretor e, consequentemente, se a comissão de corretagem é devida
  2. 2 Se o acórdão violou os deveres de fundamentação previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se seria possível, em recurso especial, reexaminar fatos e provas para alterar a conclusão de ausência de resultado útil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ/RS foi corretamente fundamentado ao reconhecer a ausência de resultado útil em razão da informação equivocada prestada pelo corretor sobre a possibilidade de financiamento integral, configurando falha na prestação do serviço e ensejando a devolução da comissão de corretagem. Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e eventual reforma sobre a ocorrência ou não de resultado útil implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial