AREsp 2963341 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, considerando que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que o Tribunal a quo constatou a efetiva intermediação e a concretização do negócio (fazendo jus à comissão de corretagem) e que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), bem como que houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC/2015 (Súmula 282/STF), negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA CECILIA PAES PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas 83/stj E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Comissão De Corretagem Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Súmulas 83/stj E 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA CECILIA PAES PINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 devidaçãode comissão de corretagem por intermediação imobiliária
  3. 3 base de cálculo dos honorários de sucumbência e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que o Tribunal a quo constatou a efetiva intermediação e a concretização do negócio (fazendo jus à comissão de corretagem) e que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), bem como que houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC/2015 (Súmula 282/STF), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.