AREsp 2579216 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os argumentos da agravante não desconstituem a conclusão do tribunal de origem de que não houve informação adequada ao consumidor sobre a cobrança da comissão de corretagem; assim, a reapreciação do conjunto fático-probatório exigida prejudicaria a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo reforma em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: LPS Patrimóvel - Consultoria de Imóveis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 938/stj, Legitimidade Passiva (tema 939/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratual Comissão De Corretagem Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Tema 938/stj Legitimidade Passiva (tema 939/stj)

Case Brief

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Parties

LPS Patrimóvel - Consultoria de Imóveis S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Validade de cláusula que transfere pagamento de comissão de corretagem quando não há informação prévia e destaque do valor
  3. 3 Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os argumentos da agravante não desconstituem a conclusão do tribunal de origem de que não houve informação adequada ao consumidor sobre a cobrança da comissão de corretagem; assim, a reapreciação do conjunto fático-probatório exigida prejudicaria a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.