AREsp 3010613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara e particularizada a violação do dispositivo legal indicado (art. 67-A, I, da Lei 4.591/1964), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; ademais, a alegada divergência jurisprudencial demandaria reexame de fatos e provas para comprovar similitude fática, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Transferência De Ônus Contratual, Tema 938/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multipropriedade, Resilição De Contrato
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Direito Contratual Comissão De Corretagem Transferência De Ônus Contratual Tema 938/stj Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem (arts. 722-725 CC; art. 67-A, I, Lei 4.591/1964)
  2. 2 necessidade de comprovação da efetiva prestação de serviço por corretor terceiro desvinculado da incorporadora
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara e particularizada a violação do dispositivo legal indicado (art. 67-A, I, da Lei 4.591/1964), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; ademais, a alegada divergência jurisprudencial demandaria reexame de fatos e provas para comprovar similitude fática, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se