AREsp 2592325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ausência de dialeticidade), ficando sujeita à aplicação da Súmula 283/STF; ademais, o exame da alegada inviabilidade do empreendimento exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SPE CAMPOS RESIDENCE HOTEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Art. 725 CC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Comissão De Corretagem Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Art. 725 CC Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

SPE CAMPOS RESIDENCE HOTEL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 725 do Código Civil
  2. 2 ausência de dialeticidade/impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 inadmissibilidade por decisão fundada em mais de um fundamento (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ausência de dialeticidade), ficando sujeita à aplicação da Súmula 283/STF; ademais, o exame da alegada inviabilidade do empreendimento exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.