AREsp 2598615 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial porque, apesar de não haver omissão quanto ao julgamento virtual e sendo vedado o reexame de provas e interpretação contratual pela via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), a jurisprudência e o dispositivo legal aplicável autorizam, quando expressamente pactuada, a cláusula de retenção de até 50% dos valores pagos em contratos de promessa de compra e venda sob o regime de patrimônio de afetação (Lei 13.786/2018); assim, reformou-se a decisão para permitir ao promitente vendedor a retenção de 50% dos valores pagos, excluída a comissão de corretagem, e restabeleceu-se o arbitramento sucumbencial de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Agravante: SPE EMPREENDIMENTO CASA PROPRIA 027 LTDA; Recorridos / Autores: promitentes compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Retenção De Valores Em Distrato, Patrimônio De Afetação, Julgamento Virtual, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Retenção De Valores Em Distrato Patrimônio De Afetação Julgamento Virtual Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SPE EMPREENDIMENTO CASA PROPRIA 027 LTDA

Recorrente / Agravante

promitentes compradores

Recorridos / Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e oposição ao julgamento virtual
  2. 2 possibilidade de interpretação de regras regimentais em recurso especial
  3. 3 validade de cláusula contratual de retenção de até 50% em contratos sob Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial porque, apesar de não haver omissão quanto ao julgamento virtual e sendo vedado o reexame de provas e interpretação contratual pela via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), a jurisprudência e o dispositivo legal aplicável autorizam, quando expressamente pactuada, a cláusula de retenção de até 50% dos valores pagos em contratos de promessa de compra e venda sob o regime de patrimônio de afetação (Lei 13.786/2018); assim, reformou-se a decisão para permitir ao promitente vendedor a retenção de 50% dos valores pagos, excluída a comissão de corretagem, e restabeleceu-se o arbitramento sucumbencial de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para possibilitar ao promitente vendedor a retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pelos promitentes compradores, excluída a comissão de corretagem do montante a ser retido.
  • Restabelecer o arbitramento sucumbencial fixado pelo juízo de primeiro grau.