AREsp 2994689 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque para acolher as razões da agravante seria necessário o reexame de questões fáticas e probatórias e a interpretação das cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve informação adequada sobre a comissão de corretagem, situação em que aplica-se a jurisprudência do Tema 938 e a restituição do que foi comprovadamente pago deve ser apurada, sendo a correção monetária contada desde o desembolso. Por essas razões, o agravo não prospera.

Parties
Agravante: CCISA03 INCORPORADORA LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Cláusula Contratual, Restituição De Valores, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Súmulas Do STJ, Juros E Correção Monetária, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Comissão De Corretagem Cláusula Contratual Restituição De Valores Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda +3 more

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Parties

CCISA03 INCORPORADORA LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da devolução da comissão de corretagem
  2. 2 validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque para acolher as razões da agravante seria necessário o reexame de questões fáticas e probatórias e a interpretação das cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve informação adequada sobre a comissão de corretagem, situação em que aplica-se a jurisprudência do Tema 938 e a restituição do que foi comprovadamente pago deve ser apurada, sendo a correção monetária contada desde o desembolso. Por essas razões, o agravo não prospera.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem