AREsp 2786271 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (notadamente prova testemunhal), concluiu que a resolução do contrato preliminar decorreu de arrependimento imotivado da incorporadora e não de legítima impossibilidade técnica; por essa premissa fática aplicou-se o art. 725 do Código Civil, reconhecendo-se a comissão de corretagem. A pretensão de rediscutir a motivação da resolução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de similitude fática com os paradigmas apresentados.

Parties
Agravante: GL DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA S.A.; Agravado: HORÁCIO MORDOCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Contrato Preliminar, Promessa De Permuta, Resolução Contratual, Arrependimento Imotivado, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Comissão De Corretagem Contrato Preliminar Promessa De Permuta Resolução Contratual Arrependimento Imotivado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GL DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA S.A.

Agravante

HORÁCIO MORDOCH

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a comissão de corretagem é devida quando contrato preliminar de promessa de permuta é resolvido por não superação de condições resolutivas
  2. 2 Se a resolução contratual nessas circunstâncias pode ser equiparada a arrependimento imotivado para fins do art. 725 do Código Civil
  3. 3 Se o corretor possui legitimidade para questionar a validade e aplicação das cláusulas resolutivas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (notadamente prova testemunhal), concluiu que a resolução do contrato preliminar decorreu de arrependimento imotivado da incorporadora e não de legítima impossibilidade técnica; por essa premissa fática aplicou-se o art. 725 do Código Civil, reconhecendo-se a comissão de corretagem. A pretensão de rediscutir a motivação da resolução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de similitude fática com os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.