AREsp 2889769 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem seguiu o entendimento consolidado no Tema 938/STJ, verificando ausência de previsão contratual clara e de informação prévia destacada sobre a comissão de corretagem; além disso, o acerto do tribunal local não pode ser revisto no recurso especial sem revolver matéria fática, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Promessa De Compra E Venda, Contratos, Reexame De Fatos E Provas, Tema Nº 938/stj, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Comissão De Corretagem Promessa De Compra E Venda Contratos Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
  2. 2 exigência de informação prévia e destacada sobre o preço total e o valor da comissão
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem seguiu o entendimento consolidado no Tema 938/STJ, verificando ausência de previsão contratual clara e de informação prévia destacada sobre a comissão de corretagem; além disso, o acerto do tribunal local não pode ser revisto no recurso especial sem revolver matéria fática, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial