AREsp 2867724 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as matérias suscitadas; muitas das pretensões demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; a inversão do ônus da prova foi suscitada sem indicação de dispositivo legal (incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF) e sem prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF); e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: NADJA CONCEIÇÃO OLIVEIRA LOPES; Agravante: PSV VIGILÂNCIA INDUSTRIAL E PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Suspensão E Reunião De Feitos, Prejudicialidade Externa, Continência, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas E Repercussão Geral
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Suspensão E Reunião De Feitos Prejudicialidade Externa Continência Ônus Da Prova +3 more

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Parties

NADJA CONCEIÇÃO OLIVEIRA LOPES

Agravante

PSV VIGILÂNCIA INDUSTRIAL E PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC (omissão, contradição e fundamentação)
  2. 2 suspensão/reunião de feitos por conexão e prejudicialidade externa (art. 313, V, a, §§ 4º e 5º do CPC)
  3. 3 ofensa ao art. 93 da CF (fundamentação idônea)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as matérias suscitadas; muitas das pretensões demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; a inversão do ônus da prova foi suscitada sem indicação de dispositivo legal (incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF) e sem prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF); e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.