AREsp 3029036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que houve informação adequada e discriminação dos destinatários da comissão de corretagem, aplicando-se o Tema Repetitivo 938/STJ; quanto aos honorários, não se reformou a fixação pelas instâncias ordinárias por implicar revolvimento fático, sendo majorados para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDEANE ALMEIDA DA COSTA; Agravante: JESERLANE DA SILVA COSTA; Ré: LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Comissão De Corretagem Rescisão Contratual Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VALDEANE ALMEIDA DA COSTA

Agravante

JESERLANE DA SILVA COSTA

Agravante

LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cobrança/retenção da comissão de corretagem e identificação do beneficiário
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 938/STJ sobre cláusula que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que houve informação adequada e discriminação dos destinatários da comissão de corretagem, aplicando-se o Tema Repetitivo 938/STJ; quanto aos honorários, não se reformou a fixação pelas instâncias ordinárias por implicar revolvimento fático, sendo majorados para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.