AREsp 2958283 - DECISAO

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O Tribunal manteve que houve efetiva intermediação e consequente obtenção do resultado útil (compra e venda), aplicando o art. 725 do CC e jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) de que o arrependimento posterior não afasta o direito à comissão; como a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, incidiram os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; por fim, foram majorados os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO FONSECA FILHO; Agravante: HELIANA CAESAR FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Arrependimento Posterior, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Arrependimento Posterior Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO FONSECA FILHO

Agravante

HELIANA CAESAR FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do arrependimento posterior sobre o dever de pagamento da comissão de corretagem
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à jurisprudência consolidada e súmulas do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que houve efetiva intermediação e consequente obtenção do resultado útil (compra e venda), aplicando o art. 725 do CC e jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) de que o arrependimento posterior não afasta o direito à comissão; como a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, incidiram os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; por fim, foram majorados os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.