AREsp 3061479 - DECISAO

AREsp 3061479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada pelo recorrente demandaria reexame de aspectos fático-probatórios decididos pelo tribunal de origem (vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem concluiu, à luz do Tema 938/STJ e das provas e do contrato, que a transferência da obrigação de pagar a comissão de corretagem foi regularmente informada e pactuada; assim, mantém-se a decisão de origem e se majoram os honorários em 10%.

Parties
Agravante: EDUARDO AUGUSTO DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Dever De Informação, Tema 938/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Comissão De Corretagem Cláusula Penal Rescisão Contratual Dever De Informação +1 more

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Parties

EDUARDO AUGUSTO DA SILVA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade da retenção da comissão de corretagem
  2. 2 base de cálculo da cláusula penal (valor atualizado do contrato ou valor pago)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada pelo recorrente demandaria reexame de aspectos fático-probatórios decididos pelo tribunal de origem (vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem concluiu, à luz do Tema 938/STJ e das provas e do contrato, que a transferência da obrigação de pagar a comissão de corretagem foi regularmente informada e pactuada; assim, mantém-se a decisão de origem e se majoram os honorários em 10%.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, em desfavor da parte insurgente.