AREsp 3024810 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reconhecer a validade da cobrança da comissão de corretagem independentemente de prova de efetiva intermediação e de repasse demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente, não há fundamento novo que afaste o entendimento do Tribunal de origem, e o mesmo óbice à admissão pela alínea 'a' do art. 105 da CF impede a análise pela alínea 'c' quanto à divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.; Agravada: Priscila Rossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Rescisão Contratual, Multipropriedade, Cláusula Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Comissão De Corretagem Rescisão Contratual Multipropriedade Cláusula Penal +2 more

Case Brief

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Parties

PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.

Agravante

Priscila Rossi

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem
  2. 2 Necessidade de comprovação de efetiva intermediação e de repasse dos valores para legitimidade da cobrança
  3. 3 Aplicação dos arts. 722 a 725 do Código Civil e do art. 67-A da Lei n. 4.591/1964

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reconhecer a validade da cobrança da comissão de corretagem independentemente de prova de efetiva intermediação e de repasse demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente, não há fundamento novo que afaste o entendimento do Tribunal de origem, e o mesmo óbice à admissão pela alínea 'a' do art. 105 da CF impede a análise pela alínea 'c' quanto à divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.