AREsp 3095252 - DECISAO

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Com base no conjunto probatório (comunicações, documentos de regularização e e-mail que demonstra anuência da construtora em antecipar o pagamento), o Tribunal de origem concluiu que houve intermediação eficaz e resultado útil na permuta, que a corretagem pode ser contratada verbalmente ou por ato concludente, e que a CONENGE participou da negociação e assumiu obrigação, tornando devida a comissão; ademais, o indeferimento de prova oral não configurou cerceamento por ser desnecessária à solução da controvérsia; em sede de recurso especial é vedado reexaminar o contexto fático-probatório, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: CONENGE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA; Embargante/apelante: ALBERTO NAJJAR; Embargante/apelante: AMAZON CONSTRUTORA LTDA.; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Sobre Ação De Cobrança) / Julgamento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por CONENGE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Contrato Verbal, Permutas Imobiliárias, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Dano Moral, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Comissão De Corretagem Contrato Verbal Permutas Imobiliárias Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CONENGE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

Recorrente

ALBERTO NAJJAR

Embargante/apelante

AMAZON CONSTRUTORA LTDA.

Embargante/apelante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Sobre Ação De Cobrança) / Julgamento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade da comissão de corretagem pela intermediação de permuta
  2. 2 legitimidade passiva da CONENGE para responder pela comissão
  3. 3 existência de responsabilidade solidária entre os beneficiários da intermediação

Ratio Decidendi

Com base no conjunto probatório (comunicações, documentos de regularização e e-mail que demonstra anuência da construtora em antecipar o pagamento), o Tribunal de origem concluiu que houve intermediação eficaz e resultado útil na permuta, que a corretagem pode ser contratada verbalmente ou por ato concludente, e que a CONENGE participou da negociação e assumiu obrigação, tornando devida a comissão; ademais, o indeferimento de prova oral não configurou cerceamento por ser desnecessária à solução da controvérsia; em sede de recurso especial é vedado reexaminar o contexto fático-probatório, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por CONENGE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se