AREsp 3157188 - DECISAO

AREsp 3157188 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o dispositivo legal indicado pelo recorrente não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque houve ausência de prequestionamento das questões federais na instância de origem, impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; consequentemente, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Restituição De Valores, Legitimidade Passiva, Cláusula De Tolerância, Correção Monetária, Lucros Cessantes, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Comissão De Corretagem Restituição De Valores Legitimidade Passiva Cláusula De Tolerância Correção Monetária +5 more

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Parties

GAFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da recorrente para restituição da comissão de corretagem
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento impedindo demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o dispositivo legal indicado pelo recorrente não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque houve ausência de prequestionamento das questões federais na instância de origem, impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; consequentemente, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial