AREsp 3204108 - DECISAO

AREsp 3204108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 (ausência de certidão/cópia, repositório e cotejo analítico), motivo pelo qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: AG DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Apelada/parte Autora: autora; Ilegitimidade Passiva Reconhecida: Áureo Pedro Silva de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Obrigação De Resultado, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dano Moral
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Obrigação De Resultado Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dano Moral

Case Brief

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Parties

AG DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante/recorrente

autora

Apelada/parte Autora

Áureo Pedro Silva de Andrade

Ilegitimidade Passiva Reconhecida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a comissão de corretagem é devida quando o corretor não atua até a conclusão formal do negócio
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por vedar reexame de prova
  3. 3 requisitos para a comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 (ausência de certidão/cópia, repositório e cotejo analítico), motivo pelo qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial