AREsp 3199617 - DECISAO

AREsp 3199617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por se tratar de questão que demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); o Tribunal a quo demonstrou prova de aproximação entre vendedor e compradores promovida pela corretora (ficha de visita, e-mails, autorização de venda), de modo que a comissão é devida nos termos do art. 725 do Código Civil; por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO SANTOS VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Corretagem Imobiliária, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Corretagem Imobiliária Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO SANTOS VIANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve intermediação útil e efetiva da corretora que dê ensejo ao pagamento da comissão de corretagem nos termos do art. 725 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a', da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por se tratar de questão que demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); o Tribunal a quo demonstrou prova de aproximação entre vendedor e compradores promovida pela corretora (ficha de visita, e-mails, autorização de venda), de modo que a comissão é devida nos termos do art. 725 do Código Civil; por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.