AREsp 3195393 - DECISAO

AREsp 3195393 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar provas e cláusulas contratuais, concluiu que a comissão de corretagem não foi especificada no contrato conforme exigência do Tema 938/STJ e não houve demonstração da prestação do serviço nem do repasse de valores ao intermediador (art. 722 CC), de modo que a retenção é indevida; modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e outro.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Contrato De Cessão De Direito Real/multipropriedade, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Dever De Informação Ao Consumidor, Honorários Advocatícios, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Tema 938/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Contrato De Cessão De Direito Real/multipropriedade Rescisão Contratual Retenção De Valores Dever De Informação Ao Consumidor +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que prevê cobrança de comissão de corretagem sem especificação do valor
  2. 2 possibilidade de retenção da comissão de corretagem em contratos de transferência de direitos reais
  3. 3 exigência de demonstração da prestação do serviço e do pagamento ao intermediador (art. 722 CC)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar provas e cláusulas contratuais, concluiu que a comissão de corretagem não foi especificada no contrato conforme exigência do Tema 938/STJ e não houve demonstração da prestação do serviço nem do repasse de valores ao intermediador (art. 722 CC), de modo que a retenção é indevida; modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e outro.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e outro.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.