AREsp 3145908 - DECISAO

AREsp 3145908 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão quanto à existência de cláusula de corretagem e planilha; aplicou-se o entendimento do Tema 938/STJ no sentido de que a transferência da cobrança ao comprador exige informação prévia e destacada da comissão, ausência esta verificada nos autos, razão pela qual deve ser mantida a devolução da corretagem; mantiveram-se também as soluções relativas à substituição do INCC por IGPM, à vedação de cumulação da multa com lucros cessantes e ao afastamento dos danos morais; majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art....

Parties
Agravante: SC2 Shopping Mestre Álvaro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Dever De Informação Pré Contratual, Correção Monetária E Índices De Atualização, Substituição Do INCC Por IGPM, Lucros Cessantes, Danos Morais, Temas Repetitivos Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Comissão De Corretagem Dever De Informação Pré Contratual Correção Monetária E Índices De Atualização +5 more

Case Brief

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Parties

SC2 Shopping Mestre Álvaro Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à apreciação de cláusula de pagamento de comissão de corretagem (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Validade da cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem e requisitos do dever de informação (Tema 938/STJ)
  3. 3 Substituição do índice setorial INCC por índice oficial (IGPM) à luz do Tema 996/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão quanto à existência de cláusula de corretagem e planilha; aplicou-se o entendimento do Tema 938/STJ no sentido de que a transferência da cobrança ao comprador exige informação prévia e destacada da comissão, ausência esta verificada nos autos, razão pela qual deve ser mantida a devolução da corretagem; mantiveram-se também as soluções relativas à substituição do INCC por IGPM, à vedação de cumulação da multa com lucros cessantes e ao afastamento dos danos morais; majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art....

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC