AREsp 3217018 - DECISAO

AREsp 3217018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da questão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e similitude fática), tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: C ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Exclusividade Na Intermediação, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Comissão De Corretagem Exclusividade Na Intermediação Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

C ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à comissão de corretagem quando não há contrato de exclusividade e outros corretores concretizam o negócio
  2. 2 Efeito do lapso temporal entre aproximação inicial e concretização do negócio (art. 727 do CC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à proibição de reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da questão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e similitude fática), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial