REsp 1759237 - ACORDAO

REsp 1759237 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão que havia negado provimento por supostos óbices das súmulas 5 e 7, o Tribunal concluiu que a decisão do TJSP está em confronto com a jurisprudência desta Corte (Tema 938) sobre a possibilidade de validade da cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar corretagem; como não é possível, a partir do acórdão estadual, aferir o cumprimento de todos os requisitos previstos na jurisprudência repetitiva, deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise conforme o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: CR2 SAO PAULO 1 EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: RENZO MONSERRAT PERILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido; Autos retornem ao Tribunal de origem
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Validade De Cláusula Contratual, Incorporação Imobiliária, Venda Em Estande De Vendas, Recurso Especial Repetitivo (tema 938), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Comissão De Corretagem Validade De Cláusula Contratual Incorporação Imobiliária Venda Em Estande De Vendas Recurso Especial Repetitivo (tema 938) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CR2 SAO PAULO 1 EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

RENZO MONSERRAT PERILLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a venda realizada em estande de vendas afasta a obrigação de pagamento de comissão de corretagem
  2. 2 Validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ firmada no Tema 938 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que havia negado provimento por supostos óbices das súmulas 5 e 7, o Tribunal concluiu que a decisão do TJSP está em confronto com a jurisprudência desta Corte (Tema 938) sobre a possibilidade de validade da cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar corretagem; como não é possível, a partir do acórdão estadual, aferir o cumprimento de todos os requisitos previstos na jurisprudência repetitiva, deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise conforme o entendimento do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido; Autos retornem ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Dar provimento ao recurso especial