REsp 1906801 - DECISAO

REsp 1906801 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido/decidido favoravelmente por duas razões: (i) a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (falta de indicação dos dispositivos de lei federal), atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a análise do mérito demandaria reexame de fatos e provas (enquadramento na Faixa 1 do PMCMV), procedimento vedado pelo Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que a parte se enquadrava na Faixa 1, o que, segundo precedente do STJ (REsp 1.601.149-RS), afasta a cobrança da comissão de corretagem.

Parties
Autor: LUIS FERNANDO SOARES; Ré: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Programa Minha Casa Minha Vida, Restituição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário/habitacional Comissão De Corretagem Programa Minha Casa Minha Vida Restituição De Indébito Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO SOARES

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de comissão de corretagem em contratos do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 enquadramento na Faixa 1 do PMCMV e consequência quanto à cobrança da comissão
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º CPC e súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/decidido favoravelmente por duas razões: (i) a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (falta de indicação dos dispositivos de lei federal), atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a análise do mérito demandaria reexame de fatos e provas (enquadramento na Faixa 1 do PMCMV), procedimento vedado pelo Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que a parte se enquadrava na Faixa 1, o que, segundo precedente do STJ (REsp 1.601.149-RS), afasta a cobrança da comissão de corretagem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.