REsp 1605938 - ACORDAO

REsp 1605938 - ACORDAO

As razões recursais da agravante são dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal a quo corretamente concluiu que não há direito à comissão de corretagem porque o contrato de mediação não se aperfeiçoou e não atingiu resultado útil (sinal não pago), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: VIVENDA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - MICROEMPRESA; Agravado: SERGIO FRAISSAT RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Contrato De Mediação, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 283 E 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Civil Processual Civil Comissão De Corretagem Contrato De Mediação Recurso Especial Agravo Interno Súmulas 283 E 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ

Case Brief

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Parties

VIVENDA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - MICROEMPRESA

Agravante

SERGIO FRAISSAT RAMALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de comissão de corretagem quando o negócio não foi concluído
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

As razões recursais da agravante são dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal a quo corretamente concluiu que não há direito à comissão de corretagem porque o contrato de mediação não se aperfeiçoou e não atingiu resultado útil (sinal não pago), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido