AREsp 1551429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 728 do Código Civil no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração do entendimento quanto à efetividade dos atos de intermediação demandaria o revolvimento de prova, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem comprovou a efetividade da intermediação por meio das provas dos autos.

Parties
AGRAVANTE: NORIVAL GOMES MARTINS; AGRAVADO: SCHIAVO IMOVEIS LTDA; Interes.: FERMINO LEANDRO RODRIGUES QUINTAL; Interes.: LUIZA MARIA RAMOS GOMES; Interes.: ADRIANA GOMES CAMACHO QUINTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Compra E Venda De Imóvel, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas 7 E 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Comissão De Corretagem Compra E Venda De Imóvel Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas 7 E 211/stj

Case Brief

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Parties

NORIVAL GOMES MARTINS

AGRAVANTE

SCHIAVO IMOVEIS LTDA

AGRAVADO

FERMINO LEANDRO RODRIGUES QUINTAL

Interes.

LUIZA MARIA RAMOS GOMES

Interes.

ADRIANA GOMES CAMACHO QUINTAL

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 728 do Código Civil
  2. 2 Devida comissão de corretagem em razão da efetividade dos atos de intermediação
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 728 do Código Civil no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração do entendimento quanto à efetividade dos atos de intermediação demandaria o revolvimento de prova, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem comprovou a efetividade da intermediação por meio das provas dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno