REsp 1778745 - DECISAO

REsp 1778745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ (Tema 938 e REsp 1.747.307), por entender que, quando o adquirente foi informado da comissão no ato da assinatura e houve cumprimento do dever de informação conforme os precedentes, não se impõe a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem.

Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA; Agravante: FLORENCA PARTICIPACOES S/A; Corréu: LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido de devolução do valor pago pelo adquirente a título de comissão de corretagem.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Dever De Informação Pré Contratual, Incorporação Imobiliária, Promessa De Compra E Venda, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Dever De Informação Pré Contratual Incorporação Imobiliária Promessa De Compra E Venda Restituição De Valores Honorários Advocatícios

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA

Agravante

FLORENCA PARTICIPACOES S/A

Agravante

LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula que transfere a comissão de corretagem ao adquirente
  2. 2 momento e forma do dever de informação pré-contratual sobre a comissão
  3. 3 restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ (Tema 938 e REsp 1.747.307), por entender que, quando o adquirente foi informado da comissão no ato da assinatura e houve cumprimento do dever de informação conforme os precedentes, não se impõe a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido de devolução do valor pago pelo adquirente a título de comissão de corretagem.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.