REsp 1778745 - DECISAO

REsp 1778745 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos autos, o adquirente foi informado do valor da comissão de corretagem quando da assinatura do contrato e, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 938/STJ e decisões posteriores), a coincidência entre a data da aceitação da proposta e a celebração do contrato é irrelevante para o cumprimento do dever de informação; assim, é válida a cláusula que transfere ao adquirente a obrigação de pagar a comissão de corretagem, devendo ser julgada improcedente a demanda de devolução.

Parties
Recorrente: LPS CAMPINAS - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de devolução do valor pago a título de comissão de corretagem; condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Compromisso De Compra E Venda, Incorporação Imobiliária, Restituição De Valores
Direito Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Dever De Informação Compromisso De Compra E Venda Incorporação Imobiliária Restituição De Valores

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Parties

LPS CAMPINAS - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 restituição da comissão de corretagem paga pelo adquirente
  2. 2 cumprimento do dever de informação pré-contratual sobre a transferência do ônus da comissão
  3. 3 validade da cláusula que transfere ao adquirente a obrigação de pagar a comissão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos autos, o adquirente foi informado do valor da comissão de corretagem quando da assinatura do contrato e, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 938/STJ e decisões posteriores), a coincidência entre a data da aceitação da proposta e a celebração do contrato é irrelevante para o cumprimento do dever de informação; assim, é válida a cláusula que transfere ao adquirente a obrigação de pagar a comissão de corretagem, devendo ser julgada improcedente a demanda de devolução.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de devolução do valor pago a título de comissão de corretagem; condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Pedido de devolução julgado improcedente.