REsp 1822491 - DECISAO

REsp 1822491 - DECISAO

O recurso especial da FOX 41 foi provido para reconhecer a prescrição trienal da pretensão de devolução da Taxa SATI e da comissão de corretagem; em razão desse provimento, ficou prejudicado o julgamento do recurso especial interposto pela LPS BRASIL, sendo este julgado prejudicado.

Parties
Autor: VERA LÚCIA MARIA RODRIGUES; Réu: PROJETO FOX 41 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Réu: LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial da FOX 41 provido; recurso especial da LPS BRASIL prejudicado.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Prescrição Trienal, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Comissão De Corretagem Taxa SATI Prescrição Trienal Repetição De Indébito

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Parties

VERA LÚCIA MARIA RODRIGUES

Autor

PROJETO FOX 41 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Réu

LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 pretensão de devolução da Taxa SATI e da comissão de corretagem
  2. 2 aplicação da prescrição trienal à pretensão de restituição
  3. 3 prejudicialidade do recurso da LPS BRASIL em razão do provimento do recurso da FOX 41

Ratio Decidendi

O recurso especial da FOX 41 foi provido para reconhecer a prescrição trienal da pretensão de devolução da Taxa SATI e da comissão de corretagem; em razão desse provimento, ficou prejudicado o julgamento do recurso especial interposto pela LPS BRASIL, sendo este julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial da FOX 41 provido; recurso especial da LPS BRASIL prejudicado.

Orders

  • Recurso especial da FOX 41 provido.
  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial da LPS BRASIL.