REsp 1767981 - DECISAO
O recurso especial foi não conhecido porque impugnava premissa de fato fixada pelo Tribunal local (se os recorrentes foram claramente informados sobre a comissão de corretagem), matéria vedada à revisão pelo STJ nos termos da Súmula 7; ademais, a alegação relativa aos honorários não foi efetivamente prequestionada, aplicando-se o Enunciado 211/STJ, o que impediu o exame do mérito do recurso.
- Parties
- Recorrente: MICHEL ALESSANDRO BARBOSA; Recorrente: MÔNICA REGINA PEREIRA BARBOSA; Recorrida: CAPITAL ROSSI; Recorrida: CEFISSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida: GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA- BRASILBROKERS (INNOVA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Comissão De Corretagem, Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Rescisão De Contrato
Case Brief
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Parties
MICHEL ALESSANDRO BARBOSA
Recorrente
MÔNICA REGINA PEREIRA BARBOSA
Recorrente
CAPITAL ROSSI
Recorrida
CEFISSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Recorrida
GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA- BRASILBROKERS (INNOVA)
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 30 do CDC quanto à validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador o pagamento da comissão de corretagem
- 2 ofensa ao art. 85, § 2º, do NCPC quanto ao arbitramento de honorários
- 3 possibilidade de revisão de premissa fática pelo STJ (Súmula 7)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi não conhecido porque impugnava premissa de fato fixada pelo Tribunal local (se os recorrentes foram claramente informados sobre a comissão de corretagem), matéria vedada à revisão pelo STJ nos termos da Súmula 7; ademais, a alegação relativa aos honorários não foi efetivamente prequestionada, aplicando-se o Enunciado 211/STJ, o que impediu o exame do mérito do recurso.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecimento do recurso especial
- Majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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