AREsp 1770109 - DECISAO

AREsp 1770109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações formulariam revolvimento do conjunto fático-probatório (situação vedada pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que os autores haviam quitado integralmente o preço na data do habite-se, afastando a exceção do contrato não cumprido; manteve-se também a distribuição de ônus da sucumbência fixada pelo TJDFT. Foi majorado em 5% o valor dos honorários, limitado a 20%, com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: MARILDO ALVES RABELO; Autor: MÁRCIA OLIVEIRA DIAS RABELO; Réu: MERIDIANO PORTUGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Lucros Cessantes, Prescrição, Sucumbência, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Comissão De Corretagem Lucros Cessantes Prescrição Sucumbência Exceção Do Contrato Não Cumprido +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARILDO ALVES RABELO

Autor

MÁRCIA OLIVEIRA DIAS RABELO

Autor

MERIDIANO PORTUGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à restituição da comissão de corretagem e prazo prescricional aplicável
  2. 2 Direito a indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) diante de eventual inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações formulariam revolvimento do conjunto fático-probatório (situação vedada pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que os autores haviam quitado integralmente o preço na data do habite-se, afastando a exceção do contrato não cumprido; manteve-se também a distribuição de ônus da sucumbência fixada pelo TJDFT. Foi majorado em 5% o valor dos honorários, limitado a 20%, com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por MERIDIANO
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MERIDIANO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC