REsp 1909720 - DECISAO

REsp 1909720 - DECISAO

O recurso especial não conheceu-se porque a matéria relativa à legalidade da cobrança e inclusão da comissão de corretagem depende de reexame de questões fático-probatórias (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), a questão sobre termo inicial dos juros não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e as razões recursais não cumpriram o dever de cotejo analítico e apresentação de divergência apta (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: S.P.E DAS PALMEIRAS DE MACAÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Percentual De Retenção, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Comissão De Corretagem Dever De Informação Percentual De Retenção Juros De Mora Prequestionamento +1 more

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Parties

S.P.E DAS PALMEIRAS DE MACAÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transferência da obrigação de pagamento da comissão de corretagem ao promitente comprador
  2. 2 dever de informação quanto à natureza e destaque da comissão de corretagem
  3. 3 fixação do termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu-se porque a matéria relativa à legalidade da cobrança e inclusão da comissão de corretagem depende de reexame de questões fático-probatórias (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), a questão sobre termo inicial dos juros não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e as razões recursais não cumpriram o dever de cotejo analítico e apresentação de divergência apta (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação