EAREsp 1760925 - DECISAO

EAREsp 1760925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido motivou adequadamente as decisões sobre cerceamento, caso fortuito, comissão de corretagem, SATI e dano moral, e a reforma demandada implicaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 17,5% com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, SATI (assessoria Técnico Imobiliária), Mora/atraso Na Entrega De Obra, Dano Moral, Caso Fortuito/força Maior, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem SATI (assessoria Técnico Imobiliária) Mora/atraso Na Entrega De Obra Dano Moral Caso Fortuito/força Maior +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negação de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 validação/abusividade da cobrança de comissão de corretagem e SATI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido motivou adequadamente as decisões sobre cerceamento, caso fortuito, comissão de corretagem, SATI e dano moral, e a reforma demandada implicaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 17,5% com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.