REsp 1919904 - DECISAO

REsp 1919904 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e entendendo o relator que a matéria merece melhor exame, deu-se provimento ao agravo para determinar a reautuação do feito como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FREMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Determinação De Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Taxa De Premiação, Programa Minha Casa, Minha Vida, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Taxa De Premiação Programa Minha Casa, Minha Vida Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FREMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Determinação De Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de premiação integra a comissão de corretagem e, portanto, não é passível de restituição
  2. 2 Aplicação das teses dos Recursos Especiais repetitivos (Tema 960, REsp 1.601.149/RS e REsp 1.551.956/SP)
  3. 3 Dever de informação ao promitente comprador

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e entendendo o relator que a matéria merece melhor exame, deu-se provimento ao agravo para determinar a reautuação do feito como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a reautuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se