AREsp 1777688 - DECISAO

AREsp 1777688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se não demonstrada violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem do art. 489 do CPC/2015; constatou-se que os argumentos sobre violação dos arts. 725 e 944 do CC não demonstraram ofensa ao direito federal aplicado (incidência da Súmula 284/STF) e que eventual modificação da conclusão sobre a existência de contrato de intermediação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AURORA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA; Agravada: URBANA OPERAÇÕES E PLANEJAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Dano Moral, Contrato De Intermediação Imobiliária, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Comissão De Corretagem Dano Moral Contrato De Intermediação Imobiliária Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

AURORA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Agravante

URBANA OPERAÇÕES E PLANEJAMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 373, I e II, do CPC e dos arts. 725 e 944 do CC
  3. 3 omissão quanto à análise da autorização para comercialização de unidades imobiliárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se não demonstrada violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem do art. 489 do CPC/2015; constatou-se que os argumentos sobre violação dos arts. 725 e 944 do CC não demonstraram ofensa ao direito federal aplicado (incidência da Súmula 284/STF) e que eventual modificação da conclusão sobre a existência de contrato de intermediação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC/15)
  • Previne-se as partes de que recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15