AREsp 1812628 - DECISAO

AREsp 1812628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial em razão da falta de similitude fática com o paradigma indicado; reconheceu-se que a comissão de corretagem não foi detalhada nos instrumentos contratuais, sendo indevida; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Capitalização, Divergência Jurisprudencial, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Comissão De Corretagem Capitalização Divergência Jurisprudencial Sucumbência +2 more

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Parties

SETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 722 do Código Civil e do art. 51, IV do CDC
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial exigindo similitude fática
  3. 3 possibilidade de repasse da comissão de corretagem ao comprador sem destaque de valor no contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial em razão da falta de similitude fática com o paradigma indicado; reconheceu-se que a comissão de corretagem não foi detalhada nos instrumentos contratuais, sendo indevida; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.