REsp 1805432 - DECISAO

REsp 1805432 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina quanto à questão da devolução em dobro da comissão de corretagem suscitada nos embargos de declaração; assim, anulou-se o julgamento dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que esclareça a matéria.

Parties
Recorrente: PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL LINEA SPE 96 LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Devolução Em Dobro, Omissão (art. 1.022 Cpc), Contrato De Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Comissão De Corretagem Devolução Em Dobro Omissão (art. 1.022 Cpc) Contrato De Compra E Venda De Imóvel Na Planta Embargos De Declaração

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL LINEA SPE 96 LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem acerca da devolução em dobro da comissão de corretagem suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 legalidade da cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem e necessidade de ciência prévia
  3. 3 aplicação do art. 42 do CDC quanto à repetição do indébito

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina quanto à questão da devolução em dobro da comissão de corretagem suscitada nos embargos de declaração; assim, anulou-se o julgamento dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que esclareça a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Declarar a nulidade do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que esclareça sobre a devolução em dobro da comissão de corretagem.