AREsp 1381013 - DECISAO

AREsp 1381013 - DECISAO

O Tribunal de origem reconheceu válida a estipulação contratual que fixou comissão de 6% para hipótese de venda do imóvel, concluiu que a autora intermediou a aproximação entre as partes e obteve resultado útil com a venda ocorrida por R$ 1.900.000,00, razão pela qual a autora faz jus à comissão de R$ 114.000,00; o STJ negou provimento ao agravo em recurso especial por envolver reexame de cláusulas contratuais e matéria fática vedado pelas súmulas 5 e 7.

Parties
Autora: LEDA MARIA CANTUSIO SEGURADO CRECI 53040; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Contrato De Locação, Alienação De Imóvel, Intermediação Imobiliária, Nulidade Contratual
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Comissão De Corretagem Contrato De Locação Alienação De Imóvel Intermediação Imobiliária Nulidade Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEDA MARIA CANTUSIO SEGURADO CRECI 53040

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula contratual que prevê comissão de corretagem em caso de futura alienação e aquisição pelo locatário
  2. 2 necessidade de assinatura de todas as coproprietárias para validade da obrigação assumida
  3. 3 obrigações dirigidas à locatária e responsabilidade pelo pagamento da comissão

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu válida a estipulação contratual que fixou comissão de 6% para hipótese de venda do imóvel, concluiu que a autora intermediou a aproximação entre as partes e obteve resultado útil com a venda ocorrida por R$ 1.900.000,00, razão pela qual a autora faz jus à comissão de R$ 114.000,00; o STJ negou provimento ao agravo em recurso especial por envolver reexame de cláusulas contratuais e matéria fática vedado pelas súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Intimem-se.