REsp 1834471 - DECISAO

REsp 1834471 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, que o consumidor foi devidamente informado acerca da comissão de corretagem e de sua responsabilidade; tal conclusão fático-probatória não pode ser reexaminada nesta via, em razão da Súmula 7/STJ, e há precedentes que admitem a validade da cláusula quando há informação prévia e destaque do valor da comissão.

Parties
Recorrente: LEONARDO HENRIQUE SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Cláusulas Contratuais, Restituição De Valores, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Incorporação Imobiliária Contratos Comissão De Corretagem Dever De Informação Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO HENRIQUE SILVA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem
  2. 2 Dever de informação sobre o preço total e destaque do valor da comissão de corretagem
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, que o consumidor foi devidamente informado acerca da comissão de corretagem e de sua responsabilidade; tal conclusão fático-probatória não pode ser reexaminada nesta via, em razão da Súmula 7/STJ, e há precedentes que admitem a validade da cláusula quando há informação prévia e destaque do valor da comissão.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.